PROJETO CRIA SEGURO OBRIGATORIO PARA CORRETORES DE SEGURO


20.02.2006


A Câmara analisa o Projeto de Lei 6332/05, do Executivo, que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para os corretores de seguro e de resseguro (pessoa jurídica).

O projeto também exige a contratação do seguro obrigatório para a habilitação profissional e registro dos corretores na Superintendência de Seguros Privados (Susep). Atualmente, é necessária apenas a realização de uma prova de capacidade técnico-profissional.

Mercado crescente
Segundo o Ministério da Fazenda, na última década o mercado de seguros brasileiro teve um elevado crescimento, de modo que a arrecadação anual de prêmios de seguros corresponde a aproximadamente 3% do PIB.

O ministério observa que, independentemente do fato de os segurados poderem contratar diretamente os seus seguros com as seguradoras, na prática, a maior parte das operações securitárias passa pela intermediação de corretores de seguros.

"Dessa forma, torna-se necessária a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil das corretoras de seguro, uma vez que não existe nenhum mecanismo na lei de seguros (Decreto-Lei 73/96) que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos praticados por essas empresas, que são responsáveis por grande parte da captação das comissões de corretagem do mercado nacional de seguros privados", diz o ministério na exposição de motivos que acompanha o projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara
Data: 20/02/2006