ESTORNO DE COMISSÕES E O NOVO CÓDIGO CIVIL


17.02.2006

A situação já é lugar comum. Procurado pelo cliente o corretor efetua todo trabalho de agenciamento, oferecendo os serviços das seguradoras com as quais atua, efetiva o negocio e recebe a comissão antecipada. Algumas semanas depois o segurado decide desistir da apólice. Novamente o corretor entra em ação tomando as providências necessárias. Algum tempo depois ao conferir seu extrato de comissões percebe o estorno do valor desse negócio que foi cancelado.



Ai reside uma dúvida, é justo o corretor que cumpriu com seu papel, aproximando o cliente da seguradora ser penalizado com o não recebimento da comissão total devida ?



Pelo NCC temos:



Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.



Referente a comissão:



Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.



Me parece claro, pelo exposto no Novo Código Civil, que a pratica usual das seguradoras de estornar comissões onde houve o cancelamento por parte do segurado infringe claramente o que ordena a lei.



O corretor deve receber a comissão integral nesses casos, sendo o estorno ilegal.

Essa posição é apoiada no livro: “O Corretor de Seguros à Luz do Novo Código Civil” editado pelo Sincor, Fenacor e Funenseg onde na página 2 cita:



“Muito embora nos pareça obvio que a redação em tela não se aplique tão somente , aos contratos de corretagem de seguros, nasce a expectativa para o corretor de seguros de mudança na prática da Sociedade Seguradora no que tange à devolução, retenção ou compensação de corretagem.”



Esse objetivo só pode ser alcançado através da atuação de nossas entidades de classe que devem se posicionar a respeito desse assunto e levantar a bandeira em favor de seus representados.



Geison Cioato